Leis Orçamentárias / Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2024 - Lei Nº 4.862 de 22/11/2023
-Lei Nº 4.862 de 22.11.2023.pdf (Publicado em 23/11/2023)
-Tabelas.pdf (Publicado em 23/11/2023)
-Anexo I - Metas Fiscais.pdf (Publicado em 23/11/2023)
-Anexo II - Riscos Fiscais.pdf (Publicado em 23/11/2023)
-Anexo III - Metas e Prioridades.pdf (Publicado em 23/11/2023)
-Ata da Audiência Pública.pdf (Publicado em 29/11/2023)