RPPS / Legislação





-Lei Municipal 1.732_1990 (Institui o FABS).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 2.993_2005 (Reestrutura o FPS).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 3.651_2010 (Alteração de Alíquotas-Custeio Especial).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 3.719_2011 (Alteração de Alíquotas-Custeio Especial).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 4.071_2014 (Alteração de Alíquotas-Custeio Especial).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 4.095_2015 (Alteração de Alíquotas-Custeio Especial).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 4.175_2015 (Alteração de Alíquotas-Custeio Especial).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 4.190_2015 (Alteração de Alíquotas-Custeio Especial).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 4.376_2017 (Alteração de Alíquotas-Custeio Especial).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 4.475_2018 (Torna a Secretaria de Finanças responsável pelo FPS).pdf (Publicado em 28/03/2019)