RPPS / Legislação





-Lei Municipal 1.732_1990 (Institui o FABS).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 2.587_2001 (Altera Lei 1.732_1990).pdf (Publicado em 02/07/2020)
-Lei Municipal 2.993_2005 (Reestrutura o FPS).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 2.994_2005 (Parcelamento de Débitos).pdf (Publicado em 14/11/2019)
-Lei Municipal 3.089_2005 (Parcelamento de Débitos).pdf (Publicado em 14/11/2019)
-Lei Municipal 3.348_2008 (Altera Leis 2.994_2005 e 3.089_2005).pdf (Publicado em 02/07/2020)
-Lei Municipal 3.399_2008 (Altera Lei 2.993_2005).pdf (Publicado em 02/07/2020)
-Lei Municipal 3.651_2010 (Alteração de Alíquotas-Custeio Especial).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 3.719_2011 (Alteração de Alíquotas-Custeio Especial).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 4.071_2014 (Alteração de Alíquotas-Custeio Especial).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 4.095_2015 (Parcelamento e Reparcelamento de Débitos).pdf (Publicado em 03/07/2020)
-Lei Municipal 4.175_2015 (Reparcelamento de Débitos).pdf (Publicado em 03/07/2020)
-Lei Municipal 4.190_2015 (Alteração de Alíquotas-Custeio Especial).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 4.376_2017 (Alteração de Alíquotas-Custeio Especial).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 4.475_2018 (Torna a Secretaria de Finanças responsável pelo FPS).pdf (Publicado em 28/03/2019)
-Lei Municipal 4.589_2020 (Alteração de Alíquota do Servidor).pdf (Publicado em 02/04/2020)