DECRETO N.º 5.638, DE 19 DE AGOSTO DE 2014

  Regulamenta a politica de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Farroupilha.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei ,

D E C R E T A

Art. 1.º Este Decreto regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Farroupilha, os procedimentos para a garantia do acesso à informação pública e para prestá-la às pessoas naturais e jurídicas com eficiência, efetividade, agilidade, objetividade, transparência, de forma clara e em linguagem de fácil compreensão, conforme as determinações da Lei Federal n.º 12.527, de 18-11-2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, este Decreto reger-se-á, entre outros, pelos seguintes princípios:

I - a publicidade dos atos e documentos que tramitam, perante o Poder Executivo Municipal, consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações ocorrerá apenas em hipóteses específicas e excepcionais tratadas neste Decreto e em obediência à Lei Federal n.º 12.527, de 18-11- 2011;

II - as hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no princípio da indisponibilidade do interesse público e da prevalência deste sobre interesses meramente privados; e

III - utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Art. 2.º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
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III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e

XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

Art. 3.º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

§ 1.º Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n.º 7.115, de 29-8-1983.

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§ 2.º Quando o fornecimento da informação gerar custo nos termos do caput deste artigo, somente após a comprovação do pagamento do valor em guia própria ela será disponibilizada.

Art. 4.º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 5.º O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e

II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1.º do art. 7.º da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011.

Art. 6.º É dever do Poder Executivo Municipal promover, independente de requerimento, a divulgação em seu sítio na Internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por seus órgãos da administração direta e indireta, observado o disposto nos arts. 7.º e 8.º da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011, tais como:

I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

III - repasses ou transferências de recursos financeiros;

IV - execução orçamentária e financeira detalhada;

V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

VI - remuneração e subsídio dos cargos e empregos públicos.

VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

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VIII - contato, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

Art. 7.º Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do Poder Executivo de Farroupilha, assim como as que se refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos firmados pelo Município.

§ 1.º O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa.

§ 2.º Quando a informação pretendida não estiver disponível no sítio na Internet da Prefeitura Municipal de Farroupilha ou de seus órgãos da administração indireta o interessado deverá dirigir-se ao SIC, redigindo seu pedido em formulário impresso próprio ou através daquele disponibilizado no sítio eletrônico apenas com a sua identificação pessoal (nome, CPF/CNPJ e endereço) e a especificação da informação pública pretendida.

§ 3.º Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o Município deverá:

I - receber o requerimento, lançar em sistema informatizado de Protocolo Geral, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou órgão que disponha da informação requerida, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida; ou

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, quando se tratar de informação indisponível, inconclusa ou classificada como sigilosa.

§ 4.º Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso II do § 3.º deste artigo, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 5.º Não são informações de interesse público os despachos ordinatórios que impulsionam o processo administrativo, mas que não contém conteúdo decisório.

Art. 8.º Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do qual foram requeridas informações.

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§ 1.º Para obtenção de informação de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante de seu pedido.

§ 2.º O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no expediente da Prefeitura na forma § 3.º, I, do art. 8.º deste Decreto, devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar.

Art. 9.º. Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do Município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento criada por este Decreto.

§ 1.º A Comissão Permanente de Monitoramento será composta, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal, por 03 (três) representantes, sendo 01 (um) da Controladoria-Geral do Município, 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças e 01 (um) da Secretaria Municipal de Gestão e Governo, e será presidida por este último, o qual incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos.

§ 2.º A composição da Comissão Permanente de Monitoramento nos órgãos que compõem a administração indireta do Poder Executivo Municipal será definida por ato do Diretor da respectiva entidade.

§ 3.º São informações ou documentos classificados como sigilosos aqueles assim definidos pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011.

Art. 10. Na hipótese de decisão denegatória de acesso as informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento.

§ 1.º O recurso administrativo da decisão denegatória do acesso as informações será dirigido a autoridade que indeferiu o pedido, incumbindo-lhe instruir o processo, analisar o recurso no prazo de 10 (dez) dias e exarar nova decisão fundamentada, que poderá reconsiderar e substituir a decisão anterior ou ratificar a decisão denegatória.

§ 2.º Ratificada a decisão denegatória será facultado ao cidadão, no prazo de 10 (dias) a contar do recebimento desta decisão, interpor recurso ao Conselho Recursal, instituído por este Decreto e composto, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal, pelo Procurador-Geral do Município, pelo Chefe de Gabinete do Prefeito e pelo Secretário Municipal de Gestão e Governo.

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§ 3.º A composição do Conselho Recursal nos órgãos que compõem a administração indireta do Poder Executivo Municipal será definida por ato do Diretor da respectiva entidade

§ 4.º O recurso administrativo submetido ao Conselho Recursal será julgado em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para prorrogação por igual período.

§ 5.º É direito do cidadão obter o teor de todas as decisões que denegarem o acesso à informação ou documento público. Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que determinaram a negativa de acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso.

Art. 11. As ações decorrentes da implementação da Lei Federal n.º 12.527, de 18-11-2011, e deste Decreto serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Gestão e Governo.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto as disposições da Lei Federal n.º 12.527, de 18-11-2011, e do Decreto Federal n.º 7.724, de 16-5-2012.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 19 de agosto de 2014.

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal 

Registre-se e publique-se
Em 19 de agosto de 2014.

Francis Cesar Dobner Casali
Secretário Municipal de Gestão e Governo